A Receita Federal

24 Feb, 2013

Procuração Receita Federal

Autor: admin em: CPF|Pessoa Física|previdencia social|receita federal do brasil|Restituição|RFB




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Procuração Receita Federal é regulamentada pela Instrução Normativa d Receita Federal do Brasil de número novecentos e quarenta e quatro de vinte e nove de maio de dois mil e nove. Esta instrução normativa fala a respeito da outorga de poderes para usar com certificado digital dos serviços que estão disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil. Quem outorga não precisa de certificado digital para fazer a constituição da procuração.

O Cadastro de Procuração é feito no sítio da Receita Federal do Brasil através de um formulário que precisa ser preenchido. São necessários os seguintes dados do outorgante e do outorgado se for pessoa física: número do Cadastro de Pessoa Física, Logradouro, Cidade, Estado, Telefone, Documento de Identificação, Sigla do Órgão Expedidor e Nacionalidade. Se for pessoa jurídica, os dados são os seguintes: número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Logradouro, Cidade, Estado, Telefone, Documento de Identificação do Responsável, Sigla do Órgão Expedidor e número do Cadastro de Pessoa Física do Responsável Legal.

É preciso também de uma palavra-chave e da confirmação da palavra-chave e da vigência (data de início e data de término), sendo que o prazo máximo é de cinco anos. A palavra-chave precisa de ter pelo menos oito caracteres alfanuméricos. Então é preciso escolher a destinação da procuração através de caixas de seleção múltipla. Os serviços destinados a Pessoa Física são os seguintes: Cadastro do Cartão de Pessoa Física (Alteração de Endereço, Complementação de Dados, Consulta), Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, Habilitação de Usuários no Sistema Público de Escrituração Digital e Opção de Impressão do Imposto de Renda Pessoa Física.

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